• O Divórcio Extrajudicial

    Casa-se e divorcia-se como nunca no Brasil! Pesquisas (IBGE) informam que para cada 4 (quatro) casamentos ocorre 1 (um) divórcio, ou seja, 25% dos enlaces matrimoniais chegam ao fim por vontade de um dos cônjuges ou de ambos. Não é à toa que esse tópico foi o escolhido para iniciar os debates na realização de mais um sonho como profissional: a criação deste site.

    É importante destacar que o presente tópico tem como objeto tão somente o Divórcio Extrajudicial (Art. 1.124 – A , CPC), ou seja, o divórcio consensual feito por escritura pública. Nesse tipo de divórcio basta que as partes, assistidas por advogado e não havendo filhos menores ou incapazes, compareçam ao Cartório do domicílio de qualquer delas acompanhadas de toda documentação exigida e procedam com a lavratura da Escritura Pública dissolutória do casamento, sem necessidade de acionar o judiciário. Tal instituto atende ao movimento de desjudicialização dos conflitos, visando desafogar a justiça.

    Essa é uma forma de Divórcio que vem se tornando cada vez mais frequente em todo o País em virtude de sua agilidade e menor desgaste quando comparado ao divórcio litigioso judicial, onde a sentença dissolutória pode demorar anos e os custos normalmente são altíssimos.

    Atualmente, divorciar-se não é uma tarefa tão demorada e dificultosa como antigamente. Com a aprovação da PEC 413/05, que deu origem à Emenda Constitucional 66/10, o art. 226, §6ª da Constituição Federal, que trata sobre a dissolução do Casamento, passou a ter a seguinte redação:

    Art. 226, §6º, CRFB: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”

    Um primeiro olhar desatento pode achar que tal dispositivo não significa muita coisa. Todavia, essa alteração Constitucional extinguiu do nosso ordenamento jurídico o ultrapassado instituto da “Separação Judicial”, que colocava fim somente aos deveres recíprocos conjugais e ao regime de bens, sem que os cônjuges obtivessem o divórcio verdadeiramente. Por esse motivo, inclusive, não poderiam contrair novo matrimônio. O Divórcio passou, então, a ser a única forma de dissolução do casamento. Vejamos como era o texto antes de alterado pela Emenda Constitucional 66/10:

    Art. 226, §6º, CRFB – Antes da EC 66/10: “ O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

    Para ocorrer o divórcio, portanto, era necessário esperar 01 (um) ano após o trânsito em julgado da sentença de Separação Judicial ou 02 (dois) anos da separação de fato dos cônjuges. Somente após esse lapso temporal a separação era convertida em divórcio.

    Como dito anteriormente, com a edição da EC 66/10 desapareceu toda e qualquer condição para o divórcio, que hoje é concedido sem prévia separação e sem obediência a prazos, e ao mesmo tempo rompe a sociedade conjugal e extingue o vínculo matrimonial. É importante frisar que a facilitação do constituinte para obtenção do divórcio não tem como finalidade precípua a “banalização” do casamento como alguns pensam. Muito pelo contrário! Com o trâmite do divórcio facilitado, as pessoas se sentem mais seguras em contrair matrimônio sem ter medo de ficarem “presas” eternamente aos seu parceiros, com quem muitas vezes não nutrem mais qualquer sentimento afetuoso.

    Em verdade, a facilitação da obtenção do divórcio é meio poderoso de garantir a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana.

    a) Quais os requisitos para realizar um Divórcio Extrajudicial?

    São basicamente dois os requisitos: não haver divergência entre os cônjuges quanto à partilha de bens, alimentos devidos, uso do nome de casado ou solteiro, etc. e não haver filhos menores ou incapazes comuns do casal. Art. 1.124 – A , CPC.

    b) Se houver filho menor, não posso, de forma alguma, divorciar-me extrajudicialmente?

    A legislação autoriza o divórcio extrajudicial somente quando não houver filho menor ou incapaz, porém a doutrina tem entendido que é possível realizar essa espécie de divórcio mesmo quando esse requisito não for atendido. Nesse caso bastaria que todas as questões relativas aos menores/incapazes (alimentos, guarda, visitação) fossem resolvidas judicialmente. Assim a escritura pública não precisaria versar sobre os direitos indisponíveis desses menores, tratando somente dos demais tópicos acordados entre os cônjuges. Cabe ao advogado, portanto, optar pela via que achar mais adequada.

    c) Quanto tempo depois de casado(a) posso pedir o divorcio?

    Com a edição da Emenda Constitucional nº 66/10 desapareceu toda e qualquer condição para o divórcio. Não existe mais um limite temporal. Você pode se casar pela manhã e divorciar-se a tarde, se assim desejar.

    d) Já sou separado judicialmente. Como converter essa separação em divórcio?

    Entendo não mais existir o instituto da Separação Judicial. Dessa forma, se a pessoa quiser por fim ao vínculo conjugal deverá propor um ação de divórcio direto (consensual ou litigioso) ou proceder com o divorcio extrajudicial por escritura pública.

    e) Estou grávida. Posso realizar meu divórcio por escritura pública?

    Não. A doutrina majoritária entende que o nascituro é pessoa, portanto é dotada de direitos da personalidade, como o direito à vida, aos alimentos (gravídicos), à imagem, dentre outros. Desta forma, não será possível o divorcio extrajudicial, pois violaria a restrição imposta pelo art. 1.124 – A , CPC.

    f) Qual o cartório que devo procurar para realizar meu divorcio?

    Qualquer tabelionato de notas. As escrituras públicas de divórcio podem ser lavradas em qualquer tabelionato que esteja localizado em qualquer parte do país, observada a legislação relativa à tributação. A regra contida no art. 100, I do Código de Processo Civil que estabelece o foro da residência da mulher como competente para a Ação de Divórcio diz respeito tão somente à via judicial, não vinculando, assim, a esfera administrativa.

    g) É necessário a assistência de um advogado?

    Sim. A legislação aplicável ao caso exige que as partes estejam assistidas pelo advogado comum às partes, ou advogados diferentes. Vale destacar que o tabelião não pode, de forma alguma, indicar advogado às partes, pois isso atentaria contra a ética e contra a advocacia brasileira como um todo.

    h) Desejo me divorciar extrajudicialmente. Obrigatoriamente preciso escriturar a partilha de bens?

    Não. O art. 1.581 do Código Civil estabelece que o divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens. Assim, a escritura que realiza o divórcio deverá conter cláusula expressa que indique que a partilha de bens será efetuada em outro momento, devendo somente descrever os bens que serão partilhados no futuro.

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