Monthly Archives: setembro 2015

  • Sucessão x Comunhão Parcial

    Posted on 13 de setembro de 2015 by danilolira in Direito.

    STJ: SEÇÃO UNIFORMIZA ENTENDIMENTO SOBRE SUCESSÃO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de […]

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  • União Estável X Namoro

    Posted on 13 de setembro de 2015 by danilolira in Direito.

    De início, cumpre ressaltar que o Código Civil não traz o conceito de União Estável e talvez esse seja um dos maiores desafios do Direito de Família e Sucessões na atualidade. O artigo 1.723 do CC tão somente se limita a citar as características desse instituto, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com […]

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  • O Pacto Antenupcial

    Posted on 13 de setembro de 2015 by danilolira in Sem categoria.

    O Pacto Antenupcial é um “contrato” (ou “negócio jurídico”) através do qual os então noivos, antes do matrimônio, dispõem livremente sobre o regime de bens que será adotado no casamento. Tal instrumento está regulado pelos arts. 1.653 a 1.657 do Código Civil Brasileiro e é obrigatório sempre que os nubentes optem por um regime de […]

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