• Lei 13.641/2018 – Publicada Lei que tipifica o crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

    Post lei Maria da Penha

    A Lei 13.641/2018, publicada hoje (04/04/2018) no Diário Oficial da União, altera a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.

    Na prática, o Legislador tornou a conduta de desobedecer qualquer medida protetiva de urgência imposta pelo Juiz em favor de vítima de violência doméstica como uma espécie do crime de desobediência, já previsto no Código Penal.

    Antes, não se configurava o crime porque a Lei Maria da Penha previa outras sanções processuais.

    Importante destacar ainda que, em razão da pena cominada, se trata de uma infração penal de menor potencial ofensivo, levando à competência aos Juizados Especiais Criminais.

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