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Lei 13.641/2018 – Publicada Lei que tipifica o crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Posted on 4 de abril de 2018 by danilolira in Sem categoria.A Lei 13.641/2018, publicada hoje (04/04/2018) no Diário Oficial da União, altera a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Na prática, o Legislador tornou a conduta de desobedecer qualquer medida protetiva de urgência imposta pelo Juiz em favor de vítima de violência doméstica como uma espécie […]
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STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
Posted on 26 de agosto de 2016 by danilolira in Direito.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa de Serviço […]
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De forma inédita, Justiça aplica Lei Maria da Penha em caso de agressão entre adolescentes.
Posted on 26 de agosto de 2016 by danilolira in Direito.Dias antes de a Lei Maria da Penha completar uma década de existência – 7 de agosto –, a Justiça de Mossoró (Rio Grande do Norte) deliberou uma sentença inédita. Por meio do juiz Patrício Jorge Lobo Vieira, a Vara da Infância e Juventude da cidade aplicou medidas protetivas de urgência em caso […]
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Direito de Família será tema de Série do Fantástico
Posted on 26 de agosto de 2016 by danilolira in Direito.O programa Fantástico, da TV Globo, vai apresentar nos próximos meses a série “Segredos de Justiça” sobre o Direito de Família. Em quatro episódios, o especial será uma adaptação das crônicas do livro “A Vida não é Justa”, de autoria da juíza Andréa Pachá, vice-presidente da Comissão de Magistrados de Família do Instituto […]
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Sucessão x Comunhão Parcial
Posted on 13 de setembro de 2015 by danilolira in Direito.STJ: SEÇÃO UNIFORMIZA ENTENDIMENTO SOBRE SUCESSÃO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de […]
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União Estável X Namoro
Posted on 13 de setembro de 2015 by danilolira in Direito.De início, cumpre ressaltar que o Código Civil não traz o conceito de União Estável e talvez esse seja um dos maiores desafios do Direito de Família e Sucessões na atualidade. O artigo 1.723 do CC tão somente se limita a citar as características desse instituto, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com […]
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O Pacto Antenupcial
Posted on 13 de setembro de 2015 by danilolira in Sem categoria.O Pacto Antenupcial é um “contrato” (ou “negócio jurídico”) através do qual os então noivos, antes do matrimônio, dispõem livremente sobre o regime de bens que será adotado no casamento. Tal instrumento está regulado pelos arts. 1.653 a 1.657 do Código Civil Brasileiro e é obrigatório sempre que os nubentes optem por um regime de […]
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O Divórcio Extrajudicial
Posted on 11 de agosto de 2015 by danilolira in Direito.Casa-se e divorcia-se como nunca no Brasil! Pesquisas (IBGE) informam que para cada 4 (quatro) casamentos ocorre 1 (um) divórcio, ou seja, 25% dos enlaces matrimoniais chegam ao fim por vontade de um dos cônjuges ou de ambos. Não é à toa que esse tópico foi o escolhido para iniciar os debates na realização de […]
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