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Lei 13.641/2018 – Publicada Lei que tipifica o crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Posted on 4 de abril de 2018 by danilolira in Sem categoria.A Lei 13.641/2018, publicada hoje (04/04/2018) no Diário Oficial da União, altera a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Na prática, o Legislador tornou a conduta de desobedecer qualquer medida protetiva de urgência imposta pelo Juiz em favor de vítima de violência doméstica como uma espécie […]
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